Nesta página você tem acesso a informações públicas disponibilizadas pelo TCE-GO
em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, a Lei de acesso à informação. No menu acima estão disponíveis
informações sobre o TCE-GO, licitações e contratos, ações e programas, relatórios
e outros temas de interesse da sociedade.
Se a informação desejada não for localizada, basta solicitar no Serviço de Pedido de Informação,
clicando no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema
específico que permite ao cidadão solicitar ao TCE-GO uma informação.
A Lei de acesso à informação - a Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso a informações
públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível
uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais.
A publicação da Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a
consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção
da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle
social das ações governamentais, o acesso da sociedade a informações públicas permite
que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a Lei e seus direitos,
acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.