Serviço de Informação ao Cidadão SIC
sexta-feira, 12 de agosto de 2022 
 

ACESSO À INFORMAÇÃO

Nesta página você tem acesso a informações públicas disponibilizadas pelo TCE-GO em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, a Lei de acesso à informação. No menu acima estão disponíveis informações sobre o TCE-GO, licitações e contratos, ações e programas, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Se a informação desejada não for localizada, basta solicitar no Serviço de Pedido de Informação, clicando no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TCE-GO uma informação.

A Lei de acesso à informação - a Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso a informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais.

A publicação da Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade a informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a Lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Recurso

Ao fazer o login o usuário terá acesso ao formulário de recurso, no caso de insatisfação com o indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso.
O interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da resposta definitiva.
O recurso será enviado, pela Ouvidoria, à autoridade hierarquicamente superior à que assinou a resposta, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Caso a resposta definitiva tenha sido assinada pelo Presidente, Conselheiro ou Auditor substituto de Conselheiro do Tribunal, o recurso será encaminhado para sorteio de Relator, que deverá encaminhar a matéria ao Plenário em até 20 (vinte) dias. (Resolução Normativa nº 004/2012/TCE-GO / Lei Federal 12.527/2011)

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