Nesta página você tem acesso a informações públicas disponibilizadas pelo TCE-GO em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, a Lei de acesso à informação. No menu acima estão disponíveis informações sobre o TCE-GO, licitações e contratos, ações e programas, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Se a informação desejada não for localizada, basta solicitar no Serviço de Pedido de Informação, clicando no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TCE-GO uma informação.

A Lei de acesso à informação - a Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso a informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais.

A publicação da Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade a informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a Lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.